Tribunal de Justiça declara inconstitucional a Lei da “Água da Casa” em São Paulo
A Lei da “Água da Casa”, que obrigava os estabelecimentos de São Paulo a oferecer água gratuitamente aos clientes, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma ação direta movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR). A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais […]