Tribunal de Justiça declara inconstitucional a Lei da “Água da Casa” em São Paulo
A Lei da “Água da Casa”, que obrigava os estabelecimentos de São Paulo a oferecer água gratuitamente aos clientes, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma ação direta movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR). A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais […]
Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD – Legislação Trabalhista
A Justiça do Trabalho tem aplicado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para condenar empresas que não respeitam a privacidade de seus funcionários. As decisões dos juízes têm resultado em indenizações e até mesmo na reversão de demissões por justa causa. A partir da norma (Lei nº 13.709, de 2018), as empresas passaram a […]
Novas regras da CIPA passam a valer a partir do dia 21 março: o que deve mudar?
A partir do dia 21 de março, as novas regras de constituição e funcionamento da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) entrarão em vigor. Esta é a segunda grande mudança no instituto em menos de um ano, o que tem deixado os empresários apreensivos. A Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe alterações […]