Provas digitais ganham espaço na Justiça e exigem validação formal
Tem se tornado cada vez mais comum a utilização de provas eletrônicas (conversas de whatssap, Instagram, vídeos no YouTube, etc) em processos judiciais. Essas provas, entretanto, dependem de validação pelo cartório de notas, através do registro em ata notarial. Atento a essa demanda por segurança jurídica, o Colégio Notarial do Brasil lançou o e-Not Provas, […]
Tribunal de Justiça declara inconstitucional a Lei da “Água da Casa” em São Paulo
A Lei da “Água da Casa”, que obrigava os estabelecimentos de São Paulo a oferecer água gratuitamente aos clientes, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma ação direta movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR). A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto pelos 25 desembargadores mais […]
Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD – Legislação Trabalhista
A Justiça do Trabalho tem aplicado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para condenar empresas que não respeitam a privacidade de seus funcionários. As decisões dos juízes têm resultado em indenizações e até mesmo na reversão de demissões por justa causa. A partir da norma (Lei nº 13.709, de 2018), as empresas passaram a […]
Novas regras da CIPA passam a valer a partir do dia 21 março: o que deve mudar?
A partir do dia 21 de março, as novas regras de constituição e funcionamento da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) entrarão em vigor. Esta é a segunda grande mudança no instituto em menos de um ano, o que tem deixado os empresários apreensivos. A Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe alterações […]
